AREsp 2198914 - DECISAO

AREsp 2198914 - DECISAO

Parties
Agravante: Priscilla Santos da Cruz Olímpio de Carvalho; Agravado: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Registro De Título De Especialista, Competência De Conselho Profissional, Análise De Ato Normativo Infralegal, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Registro De Título De Especialista Competência De Conselho Profissional Análise De Ato Normativo Infralegal Prequestionamento +1 more

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Parties

Priscilla Santos da Cruz Olímpio de Carvalho

Agravante

Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM-ES)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c (divergência jurisprudencial)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e de leis federais sem demonstração suficiente
  3. 3 necessidade de prequestionamento e vedação à inovação recursal