AREsp 2514276 - DECISAO

AREsp 2514276 - DECISAO

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FAGUNDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BRUNO FAGUNDES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais e/ou dissídio interpretativo como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.