AREsp 2499171 - DECISAO

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Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento-me também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ACEF S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

ACEF S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar o vício deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento-me também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.