AREsp 2495013 - DECISAO

AREsp 2495013 - DECISAO

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante, irregularidade no preparo e não regularização no prazo), os documentos juntados fora do prazo sofreram preclusão temporal, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 instrução do recurso especial sem guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante, irregularidade no preparo e não regularização no prazo), os documentos juntados fora do prazo sofreram preclusão temporal, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade