AREsp 2093762 - DECISAO

AREsp 2093762 - DECISAO

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque a análise pretendida demandaria dilação probatória, vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Dilação Probatória

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Parties

MARISA LOJAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se foram atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação à dilação probatória nesta instância especial

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a Corte de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque a análise pretendida demandaria dilação probatória, vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.