REsp 2109378 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
- 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecido do recurso.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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