AREsp 2503713 - DECISAO

AREsp 2503713 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursospecial porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EFATHA SOLUCOES TECNOLOGICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaustão Das Instâncias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EFATHA SOLUCOES TECNOLOGICAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursospecial porque o recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 281 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.