AREsp 2188529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice das razões dissociadas, razão que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ONIBUS CIRCULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas Do STF E STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas Do STF E STJ

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Parties

ONIBUS CIRCULAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 284/STF)
  3. 3 inaptidão das razões recursais em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice das razões dissociadas, razão que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.