AREsp 2489391 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários para o cabimento do recurso especial, limitando-se a citar normas constitucionais (matéria de competência do STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ANTONIO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial
  2. 2 incabimento do recurso especial para discussão de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 incomprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários para o cabimento do recurso especial, limitando-se a citar normas constitucionais (matéria de competência do STF), e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.