REsp 2106858 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque os precedentes apontados são do mesmo tribunal, não demonstrando o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 13/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.