AREsp 2502507 - DECISAO

AREsp 2502507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023; recurso em 28/06/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e, por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: EVERTON DAL MOLIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade (prazo Recursal), Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação Do Acórdão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade (prazo Recursal) Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação Do Acórdão

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Parties

EVERTON DAL MOLIN e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2023; recurso em 28/06/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, e, por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e...
  • Publique-se.