AREsp 2521536 - DECISAO

AREsp 2521536 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova De Divergência Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prova De Divergência Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO DA SILVA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art.255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.