AREsp 2501380 - DECISAO

AREsp 2501380 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2022 e interposição em 10/02/2023), configurando intempestividade e vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, conforme dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente (agravante): JOSE LAURENTINO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Feriado Local Comprovação

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Parties

JOSE LAURENTINO DE SANTANA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/12/2022 e interposição em 10/02/2023), configurando intempestividade e vedada a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local, conforme dispositivos do CPC aplicáveis; determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.