AREsp 2541177 - DECISAO

AREsp 2541177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a fundamentação era deficiente e impedia a admissão do recurso especial; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil (1973/2015), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Código De Processo Civil (1973/2015) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Qual código de processo civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que a fundamentação era deficiente e impedia a admissão do recurso especial; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.