AREsp 2511209 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, houve irregularidade no preparo e a parte, apesar de intimada, não regularizou, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTO IAPI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO IAPI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, houve irregularidade no preparo e a parte, apesar de intimada, não regularizou, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que configura deserção; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso deserto por ausência de preparo devido ao STJ e não regularização após intimação
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça