AREsp 2512561 - DECISAO

AREsp 2512561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO LOBATO; Apelada/recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, IRDR 53.983/2016
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO LOBATO

Agravante/recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 comprovação da contratação pela instituição financeira nos termos da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o conhecimento do pedido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.