REsp 2111315 - DECISAO

REsp 2111315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2023 após intimação em 09/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FREITAS DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON FREITAS DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 06/03/2023 após intimação em 09/02/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi demonstrada ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, por fim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.