AREsp 2506914 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF)
2. 2 Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.