AREsp 2484767 - DECISAO

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Como a parte não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento e não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção; por consequência, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VINOCUR MONT ROYAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VINOCUR MONT ROYAL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento ao recurso especial
  2. 2 pedido de concessão de gratuidade de justiça sem comprovação dos requisitos
  3. 3 intimação para comprovar requisitos ou recolher custas e ausência de manifestação da parte

Ratio Decidendi

Como a parte não instruiu o recurso especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento e não comprovou os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça após intimação, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção; por consequência, não se conhece do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.