AREsp 2381315 - DECISAO

AREsp 2381315 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese de que a organização interna de julgamentos nos Conselhos não configura nova instância, mas recurso interno horizontal; tal omissão viola o art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Conselho Federal de Medicina; Agravado: Conselho Regional de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão (art. 1.022, II, Cpc), Organização Interna De Julgamentos Em Conselhos (instância Vs. Recurso Interno), Impedimento/isenção De Julgador, Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar/ético Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão (art. 1.022, Ii, Cpc) Organização Interna De Julgamentos Em Conselhos (instância Vs. Recurso Interno) Impedimento/isenção De Julgador Controle Jurisdicional Do Processo Administrativo Disciplinar +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Federal de Medicina

Agravante

Conselho Regional de Medicina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando O Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à organização interna de julgamento nos Conselhos (se constitui nova instância ou recurso interno horizontal)
  2. 2 Impedimento/isenção de conselheiro que participou de julgamento em Câmara e posteriormente no Plenário
  3. 3 Controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar a tese de que a organização interna de julgamentos nos Conselhos não configura nova instância, mas recurso interno horizontal; tal omissão viola o art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.