AREsp 2489210 - DECISAO

AREsp 2489210 - DECISAO

Afastada a alegação de omissão em razão de o Tribunal de origem haver enfrentado e fundamentado as questões suscitadas; reconhecido que o 'Serasa Limpa Nome' não constitui cadastro restritivo, que as menções no sítio correspondem a possibilidades de negociação e que a causa de pedir foi devidamente analisada, de modo que não se conheceu do recurso especial. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: LUCIANE FAGUNDES DASILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Indenização Por Dano Moral, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Indenização Por Dano Moral Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

LUCIANE FAGUNDES DASILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão na fundamentação)
  2. 2 natureza jurídica da plataforma 'Serasa Limpa Nome' (cadastro restritivo ou plataforma de negociação)
  3. 3 prescrição de dívidas (art. 206, §5º, I do CC)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão em razão de o Tribunal de origem haver enfrentado e fundamentado as questões suscitadas; reconhecido que o 'Serasa Limpa Nome' não constitui cadastro restritivo, que as menções no sítio correspondem a possibilidades de negociação e que a causa de pedir foi devidamente analisada, de modo que não se conheceu do recurso especial. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial