AREsp 2152401 - DECISAO

AREsp 2152401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações apresentadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou tratam de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ademais não foi demonstrada ofensa ao art. 489 do CPC que justificasse reforma.

Parties
Agravante: ALEXANDRE FERREIRA CARDOSO; Agravante: ARNALDO CARDOSO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Dano Moral Fundamentação Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA CARDOSO

Agravante

ARNALDO CARDOSO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 489 do CPC e ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 distribuição e restauração de honorários advocatícios (art.85 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as alegações apresentadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou tratam de matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF; ademais não foi demonstrada ofensa ao art. 489 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se existentes nos autos, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.