AREsp 2464140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente para demonstrar omissão de pontos específicos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre o art. 393 do CC, o pedido demandaria reexame de cláusulas de edital vedado pela Súmula 5...

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Parties
Agravante: Ulisses Lima de Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Case Fortuito/força Maior, Cláusulas De Edital, Prequestionamento, Sumulas Do STF E STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Case Fortuito/força Maior Cláusulas De Edital +2 more

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Parties

Ulisses Lima de Menezes

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 393, parágrafo único, do CC/02 (case fortuito/força maior)
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas de edital em recurso especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente para demonstrar omissão de pontos específicos, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, havia ausência de prequestionamento sobre o art. 393 do CC, o pedido demandaria reexame de cláusulas de edital vedado pela Súmula 5 do STJ e não foram atendidos os requisitos formais exigidos para admissão por alínea c, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado