AREsp 2481170 - DECISAO

AREsp 2481170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e outros fundamentos apontados.

Parties
Agravante: SIDNEY EIJI WATINAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão: Agravo Não Conhecido Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Por Recurso Protelatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Imposição De Multa Por Recurso Protelatório Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIDNEY EIJI WATINAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão: Agravo Não Conhecido Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de exame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 13/STJ quanto à comprovação do dissenso interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 7/STJ e outros fundamentos apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.