AREsp 2110617 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando de modo específico as omissões imputadas (art. 1.022 do CPC), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Portarias PGFN 7.820/20 E 7.821/20, Art. 151, II, Do CTN, Lei 9.492/97
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Protesto De Certidão De Dívida Ativa Portarias PGFN 7.820/20 E 7.821/20 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissões em embargos de declaração)
  3. 3 aplicabilidade do art. 151, II, do CTN e do art. 1º da Lei 9.492/97 à suspensão do protesto da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais são deficiente e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não indicando de modo específico as omissões imputadas (art. 1.022 do CPC), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.