AREsp 2486555 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, não cumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; por esse motivo e em face da jurisprudência consolidada, aplicou-se a...

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Parties
Agravante: UNDER SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.; Agravado: UNDERTI LCTI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Concorrência Desleal, Uso De Marca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf) Concorrência Desleal Uso De Marca +1 more

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Parties

UNDER SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.

Agravante

UNDERTI LCTI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 repetição das razões de recursos anteriores é insuficiente
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, não cumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; por esse motivo e em face da jurisprudência consolidada, aplicou-se a preclusão prevista na Súmula n. 182/STJ, cabendo, ademais, a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC