AREsp 2500981 - DECISAO

AREsp 2500981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de particularização) e das Súmulas 282 e 356/STF (falta de prequestionamento), não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento tácito de provas (arts. 355, 370, 371 CPC)
  2. 2 alegada decisão surpresa e ausência de intimação (arts. 7, 9, 10 CPC)
  3. 3 alegada errônea distribuição do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação dos óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação/ausência de particularização) e das Súmulas 282 e 356/STF (falta de prequestionamento), não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.