AREsp 2471326 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a prova pericial com base no art. 472 do CPC diante de laudos e documentos técnicos já constantes dos autos, sendo vedado, na via estreita do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foram aplicados art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNESTO VERREL; Agravante: SALETE VERREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ERNESTO VERREL

Agravante

SALETE VERREL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade (ou não) de produção de prova pericial e indeferimento com base no art. 472 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, de plano, não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente indeferiu a prova pericial com base no art. 472 do CPC diante de laudos e documentos técnicos já constantes dos autos, sendo vedado, na via estreita do recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foram aplicados art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.