AREsp 2517140 - DECISAO

AREsp 2517140 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo em vista que a parte foi intimada em 24/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 09/08/2023; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo tal comprovação exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade temporal, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YLKE DANIEL GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

YLKE DANIEL GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo em vista que a parte foi intimada em 24/07/2023 e o recurso especial foi interposto em 09/08/2023; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo tal comprovação exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; assim, por violação dos requisitos de admissibilidade temporal, o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.