AREsp 2499410 - DECISAO

AREsp 2499410 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.