AREsp 2246751 - DECISAO

AREsp 2246751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutaram a incidência da Súmula 5/STJ e apresentaram impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ DOMINGUES NORONHA; Agravante: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Da Imprevisão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Teoria Da Imprevisão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS JOSÉ DOMINGUES NORONHA

Agravante

ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 478 CC e Decreto n. 857/1969)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutaram a incidência da Súmula 5/STJ e apresentaram impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.