AREsp 2356295 - DECISAO

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada — em especial a fundamentação de natureza constitucional que ensejou a confirmação da responsabilidade solidária — o agravante não atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties: Agravante: TV VALE DO PARAÍBA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TV VALE DO PARAÍBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional utilizado pela instância de origem
3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.