AREsp 2463900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 309 do Código Civil não ficou demonstrada e o exame da pretensão exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo havia reconhecido culpa exclusiva da recorrente pelo pagamento do boleto fraudado, tornando inviável o provimento sem reexaminar provas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Culpa Exclusiva Do Consumidor, Pagamento De Boleto Fraudado, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Aparência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) Culpa Exclusiva Do Consumidor Pagamento De Boleto Fraudado +2 more

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Parties

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 309 do Código Civil
  2. 2 reconhecimento de culpa exclusiva da recorrente pelo pagamento de boleto fraudado
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 309 do Código Civil não ficou demonstrada e o exame da pretensão exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo havia reconhecido culpa exclusiva da recorrente pelo pagamento do boleto fraudado, tornando inviável o provimento sem reexaminar provas; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.