AREsp 2468348 - DECISAO

AREsp 2468348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Parties
Agravante: FELIPE MANNO SOARES DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cadeia De Custódia +4 more

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Parties

FELIPE MANNO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se