AREsp 2455291 - DECISAO

AREsp 2455291 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e impossibilidade de análise de violação de resolução), não demonstrou pontualmente a violação de dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC) e não trouxe precedentes e cotejo analítico exigidos para afastar a Súmula 83/STJ, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Autor: JOEL NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf, Violação De Resolução, Intempestividade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj, 182/stj E 284/stf Violação De Resolução Intempestividade Honorários De Sucumbência

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

JOEL NERY

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de resolução por esta Corte

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a denegação de seguimento (incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ e impossibilidade de análise de violação de resolução), não demonstrou pontualmente a violação de dispositivos indicados (arts. 141 e 492 do CPC) e não trouxe precedentes e cotejo analítico exigidos para afastar a Súmula 83/STJ, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o recurso não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.