AREsp 2521151 - DECISAO

AREsp 2521151 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial insurgido contra decisão monocrática não atende ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); aplicam-se, conforme o caso, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre qual versão do CPC é aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR ROBERTO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal, Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal Aplicação Do Código De Processo Civil (1973/2015)

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Parties

ADEMIR ROBERTO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial insurgido contra decisão monocrática não atende ao requisito de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ); aplicam-se, conforme o caso, os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 sobre qual versão do CPC é aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.