AREsp 2401836 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, havendo, ainda, incidência da Súmula nº 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: RODRIGO NUNES BRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
RODRIGO NUNES BRAZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF
- 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, havendo, ainda, incidência da Súmula nº 284/STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
- Publique-se.
Full Case Text
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