REsp 2114587 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
2 incidência da Súmula 284/STF
3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.