AREsp 2116204 - DECISAO

AREsp 2116204 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a tese demanda exame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, sendo aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhece-se do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majora os honorários advocatícios em 10% em razão do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.