AREsp 2515677 - DECISAO

AREsp 2515677 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e do princípio da dialeticidade recursal, é necessário impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Com Tese Eminentemente Constitucional
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Com Tese Eminentemente Constitucional

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Parties

LUIZ PEREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso especial é cabível quando a tese recursal é eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e do princípio da dialeticidade recursal, é necessário impugnar integralmente a decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se