REsp 2115524 - DECISAO

REsp 2115524 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ; foram também observadas as regras sobre admissibilidade conforme enunciados do STJ e CPC aplicável, tendo-se determinado, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CLEONICE DE ANDRADE SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CLEONICE DE ANDRADE SILVA MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tratar exclusivamente de matéria constitucional
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar normas constitucionais, matéria que não é apreciável em recurso especial, conforme art.102, III, da CF e jurisprudência do STJ; foram também observadas as regras sobre admissibilidade conforme enunciados do STJ e CPC aplicável, tendo-se determinado, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.