REsp 1589139 - DECISAO

REsp 1589139 - DECISAO

Não conhecer da petição porque o julgamento do feito está condicionado ao retorno dos autos do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, além de ser necessário exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrentes: Rita de Cássia e outros; Parte Na Ação Originária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Petição Não Conhecida
Outcome
Não conheço da Petição.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Tema 1011/stf, Súmulas 05 E 07/stj, Prescrição, Multa Decendial
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Tema 1011/stf Súmulas 05 E 07/stj Prescrição Multa Decendial

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Parties

Rita de Cássia e outros

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Parte Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Petição Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do julgamento do recurso ao retorno dos autos do Tribunal de origem em razão do julgamento do Tema 1.011/STF
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o julgamento do feito está condicionado ao retorno dos autos do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011, além de ser necessário exigir os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço da Petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.