AREsp 2504542 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à limitação das astreintes não foi apreciada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação dos incisos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Astreintes, Tutela De Urgência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao art. 537, § 4º do CPC quanto à limitação de astreintes
- 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC sem especificação de incisos
- 3 prequestionamento ausente conforme Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à limitação das astreintes não foi apreciada pelo tribunal a quo (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação dos incisos supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment