AREsp 2218781 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e a mera tese de usurpação de competência não são suficientes para suprir o requisito de impugnação específica, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, impondo o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas e a mera tese de usurpação de competência não são suficientes para suprir o requisito de impugnação específica, motivo pelo qual se aplica a Súmula 182/STJ e as normas regimentais e processuais invocadas, impondo o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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