AREsp 2519623 - DECISAO

AREsp 2519623 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial), com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 regime de aplicabilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial), com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.