AREsp 2534929 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente trouxe apenas fundamentação constitucional e não indicou dispositivos legais federais violados, sendo matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE MARI DA SILVA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

DANIELE MARI DA SILVA GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar apenas matéria constitucional
  2. 2 obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente trouxe apenas fundamentação constitucional e não indicou dispositivos legais federais violados, sendo matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.