AREsp 2485062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação: as alegações de omissão foram apresentadas de forma genérica, sem indicação específica de pontos omissos e sem demonstrar sua relevância para alterar o resultado, e as alegações sobre desequilíbrio econômico-financeiro não apontaram dispositivo legal federal violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 2% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties: Agravante: POLLUX - CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Omissões Em Embargos De Declaração, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7 Do STJ, Desequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Majoração De Honorários Advocatícios

Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Omissões Em Embargos De Declaração Deficiência Da Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

POLLUX - CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegação de violação do art. 1.022 c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC/15
3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação