EAREsp 2521948 - DECISAO

EAREsp 2521948 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO MANOEL DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SERGIO MANOEL DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do recurso por ausência de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.