AREsp 2399554 - DECISAO

AREsp 2399554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.