AREsp 2498737 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de maneira precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, e aplicaram-se os critérios de admissibilidade processual previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determino ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03/stj, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos N. 02 E N. 03/stj Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 qual código de processo civil aplicar conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou de maneira precisa os dispositivos legais federais alegadamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, e aplicaram-se os critérios de admissibilidade processual previstos nos Enunciados Administrativos do STJ quanto ao CPC aplicável; determino ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.